Contratação da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios - ANEPREM, para inscrição de duas servidoras da Maringá Previdência no 23º Congresso Nacional de Previdências da ANEPREM, que será realizado nos dias 11, 12 e 13 de dezembro de 2024 em Gramado/RS. É sabido que a licitação é a regra para contratações públicas, porém o objeto a ser contratado envolve ações de educação, ou seja a contratação da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios - ANEPREM, para inscrição de duas servidoras da Maringá Previdência no 23º Congresso Nacional de Previdências da ANEPREM, de acordo com conteúdo programático estabelecido pela Associação. A ANEPREM apresentou documento no qual declara ser legitima titular do direitos sobre a organização e realização do Congresso, que se realizará nos dias 11, 12 e 13 de dezembro de 2024 em Gramado/RS. Desta forma, ao estudar a legislação observamos a possibilidade de contratar o Associação de acordo com a alínea f do inciso IIE do art. 74 da lei nº 14.133/2021

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Maringá Previdência, elaborou Plano de Capacitação Anual 2024 (SEI nº 4908649) que estabelece diretrizes para as ações de capacitação definindo temas, metodologias e critérios a serem utilizados para o desenvolvimento profissional, em consonância com os objetivos estratégicos, as metas institucionais e as políticas de desenvolvimento de pessoas. O objetivo do Plano é potencializar a capacidade e desempenho dos gestores, servidores e membros dos órgãos colegiados promovendo o alcance dos objetivos institucionais, como a manutenção do certificado do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’’, instituído pela Portaria MPS n° 185/2015, reconquistado em 2022. A metodologia do Plano prevê que os servidores e gestores serão capacitados mediante palestras, cursos in loco a ser ministrado por empresas contratadas, cursos externos e congressos promovidos pelas Associações Previdenciárias, bem como pela modalidade de Educação à Distância - EAD. A meta 6 do Plano compreende a capacitação específica de atuações nas áreas do RPPS de Compensação Previdenciária, Administrativo, Controle Interno, Contábil/Financeiro, Serviço social/Projetos, Licitações, sendo estabelecida a meta de capacitar 50% dos servidores envolvidos. Além disso, a Maringá Previdência estará concorrendo ao prêmio de Boas Práticas de Gestão, promovido pela Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e dos Municípios - ANEPREM. Irão participar duas servidoras representando a autarquia, sendo a Diretora-Presidente, Márcia Fátima da Silva Giacomelli e servidora Alessandra de Oliveira Cabral Gomes.