Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos para a realização de estudo de viabilização e modernização atuarial e financeira da Maringá Previdência - Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maringá.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Previdência, cujo histórico recente de avaliações atuariais evidencia um crescente déficit previdenciário. Tal situação tem gerado demanda por aportes financeiros cada vez mais elevados por parte do Município de Maringá, comprometendo de forma significativa sua capacidade financeira e orçamentária, com impactos diretos sobre a gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas. Além do agravamento do quadro atuarial, destaca-se a publicação da Portaria MTP nº 1.467/2022, que substitui integralmente a antiga Portaria MF nº 464/2018, estabelecendo novos parâmetros, critérios e exigências para a realização das avaliações atuariais e para a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). As mudanças introduzidas pela nova normativa demandam atualização técnica permanente, além da revisão dos modelos adotados, de forma a assegurar a conformidade legal e a eficiência na gestão previdenciária. Diante desse contexto, a contratação de consultoria atuarial especializada torna-se imprescindível para a realização de um estudo técnico aprofundado, independente e abrangente, que contemple todas as alternativas viáveis de equacionamento do déficit atuarial, considerando os aspectos legais, financeiros e orçamentários do ente federativo. Tal estudo deve subsidiar a Autarquia na formulação de soluções estruturais, sustentáveis e adequadas à realidade local, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade à gestão previdenciária. O objetivo é proporcionar uma base técnica robusta para a tomada de decisões estratégicas por parte da Maringá Previdência, do Município e dos demais atores institucionais envolvidos, permitindo que se busque uma solução definitiva e responsável para o déficit atuarial, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios e, consequentemente, a continuidade e segurança no pagamento das aposentadorias e pensões aos segurados do RPPS, atuais e futuros.