Concessão de uso onerosa de terreno e instalações próprias da Maringá Previdência para exploração dos serviços de estacionamento rotativo.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A solução selecionada consiste na outorga de Concessão de Uso Onerosa do imóvel urbano de propriedade da Maringá Previdência, situado na Rua Néo Alves Martins, nº 2.801, Zona 01, Maringá/PR (Matrícula nº 8.009 do 2º RI de Maringá). O objeto será explorado economicamente pela iniciativa privada como estacionamento rotativo comercial de veículos automotores e motocicletas. A contratação será precedida de licitação pública sob o rito da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 10.149/2015, adotando-se o critério de julgamento por maior oferta (maior lance mensal).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.