Contratação dos serviços de hidrojateamento e esgotamento do tanque de acúmulo da Estação Elevatória Pedro Splendor

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

PROTOCOLO 1412/2025 - Solicita-se a elaboração de processo de DISPENSA POR EMERGÊNCIA para a Contratação dos serviços de hidrojateamento e esgotamento do tanque de acúmulo da Estação Elevatória Pedro Splendor. Conforme Justificativa Técnica: Nos últimos dias, em função do acúmulo de sedimentos no trecho de emissário compreendido entre a Avenida Souza Naves e a Rua Regina Mercato Pelisson, no bairro Residencial José Bigati, ocorreram alguns extravasamentos no PV localizado na Avenida Souza Naves, causando muitos transtornos, tanto para a população residente local, quanto para o grande fluxo de pedestres e veículos que transitam pela avenida, considerando se tratar de uma das vias de acesso à Ibiporã pelo contorno Norte da cidade.