Contratação de serviço de profissional de educação física para desenvolver atividades físicas e de estimulação cognitiva com pessoas idosas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de serviço de profissional de educação física para desenvolver atividades físicas e de estimulação cognitiva com pessoas idosas. Considerando que o Município foi contemplado pela Deliberação nº 035/2025–CEDIPI/PR que trata do programa Cuida Mais Paraná: Promoção do envelhecimento ativo e saudável por meio da prática de atividades físicas e de estimulação cognitiva com pessoas idosas, na modalidade fundo a fundo para o desenvolvimento de projetos, programas e ações em prol da população idosa, conforme Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, este processo vem ao encontro da Garantia da Proteção Integral e dos Direitos Fundamentais às pessoas Idosas conforme preconizado no Estatuto da Pessoa Idosa, bem como na Constituição Federal de 1988, no seu art. 230 que diz “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar a pessoa idosa, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida.” Após realizar o estudo da Deliberação nº 035/2024 – CEDIPI/PR, a qual prevê contratação deste tipo de serviço em prol dos idosos, entende-se ser necessária a contratação de serviço de profissional de educação física para desenvolver atividades físicas e de estimulação cognitiva com pessoas idosas por meio da modalidade de dispensa eletrônica com disputa, de acordo com o art 75, II da lei 14/133 de 2021, já que a licitação por dispensa economiza recursos para a administração pública. Considerando que o município realizou uma contratação ano de 2025 para aplicação do recurso, no entanto a empresa anteriormente contratada não executou o contrato.