InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa concessionária de serviço público para fornecimento contínuo de energia elétrica destinada a suprir o bloco administrativo, os gabinetes e demais locais da Câmara Municipal de Araucária, incluindo fornecimento de energia elétrica em baixa e/ou média tensão, disponibilização de potência, e demais encargos e tarifas regulamentados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a serem prestados pela concessionária local COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CNPJ 04.368.898/0001-06), detentora, em regime de exclusividade, da concessão de distribuição de energia elétrica na área de abrangência do Município de Araucária/PR
ARAUCARIA CAMARA MUNICIPAL · CMA - Câmara de Vereadores
Dados da publicação
CompraPRI 12Controle PNCP78134012000104-1-000054/2026Processo43/2026ÓrgãoARAUCARIA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão78134012000104Unidade compradoraCMA - Câmara de VereadoresLocalAraucária/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/09/2026, 17:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Processo Digital n.º 103.875/2026