InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CURSO - O PAPEL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E O CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS: PROLEGIS E A NOVA ESTRUTURA DE FISCALIZAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
PAICANDU CAMARA MUNICIPAL · MPR-CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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Compra24Controle PNCP78201068000126-1-000024/2026Processo41ÓrgãoPAICANDU CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão78201068000126Unidade compradoraMPR-CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDULocalPAIÇANDU/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/06/2026, 11:18
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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