Contratação de empresa de engenharia, para serviço técnico especializado de monitoramento de patologias estruturais no imóvel Sede do Ministério Público do Paraná no Município de Paranaguá-PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Art. 75, inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022 e na Resolução-PGJ n.º 8670, de 22 de dezembro de 2022.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.