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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de licença de uso de curso online denominado "Legística - Técnica Legislativa: Construindo Leis com Conhecimento", a ser cedido pela empresa Academia Legis & Verbi Ltda por Aglene de Arruda Moreira Sotero, e disponibilizado por meio de plataforma digital, conforme condições estabelecidas em proposta comercial, com validade total de 02 (dois) anos, sendo 01 (um) ano concedido a título de cortesia, a partir da data de entrega do conteúdo.

APUCARANA-CAMARA MUNICIPAL · Camara Municipal de Apucarana

Valor estimadoR$ 15.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 16Controle PNCP78299815000100-1-000049/2026Processo37/2026ÓrgãoAPUCARANA-CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão78299815000100Unidade compradoraCamara Municipal de ApucaranaLocalApucarana/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 11:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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