Empreitada por preço unitário, para a reforma do Laboratório de Microbiologia do Campus de Cascavel, da UNIOESTE (licitação exclusiva para microempresas e/ou empresas de pequeno porte)

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Hipótese art. 75, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21, do Decreto Estadual nº 10.086/22, e da Resolução SEAP nº 603/23.