CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA - AMEOSC PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SC, DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA 8 (OITO) CARGOS, INCLUINDO AS ETAPAS E ATIVIDADES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO CERTAME, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O PROCESSO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos