CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PADRÃO DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO POSTE, MATERIAIS, COMPONENTES, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS DA CELESC, DESTINADO AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAÍSO/SC

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso