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DispensaDivulgada no PNCP

Desenvolvimento das atividades de regulação dos serviços de saneamento de abastecimento de água e de coleta de esgoto

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO · Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Orleans

Valor estimadoR$ 217.365,78
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Dados da publicação

CompraDL 3Controle PNCP82559154000182-1-000031/2026Processo30/2026ÓrgãoSERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão82559154000182Unidade compradoraServiço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de OrleansLocalOrleans/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 10:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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