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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DA TAXA DE PRIMEIRO EMPLACAMENTO DA MOTOCICLETA PLACA TPY5F64, REFERENTE AO IPTU PREMIADO.

MUNICIPIO DE PORTO BELO · SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Valor estimadoR$ 183,12
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraPRI 62Controle PNCP82575812000120-1-000237/2026Processo166/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO BELOCNPJ do órgão82575812000120Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASLocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 16:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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