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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO VISANDO O PAGAMENTO DE TARIFA JUNTO À CAIXA FEDERAL, TENDO POR OBJETIVO A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE REPASSE Nº 799349/2013, CUJO OBJETO É A "PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA VIA TURÍSTICA DENOMINADA AVENIDA GOVERNADOR CELSO RAMOS - PRAIA DO PEREQUÊ."

MUNICIPIO DE PORTO BELO · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

Valor estimadoR$ 3.150,00
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Dados da publicação

CompraPRI 64Controle PNCP82575812000120-1-000240/2026Processo169/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO BELOCNPJ do órgão82575812000120Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANALocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 13:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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