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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de Licitação referente à aquisição de material químico (spray de pimenta aerossol advantage), para atender às necessidades da Guarda Municipal de Porto Belo/SC. Conforme Termo de Referência nº 012/2026-SSP.

MUNICIPIO DE PORTO BELO · CORPO DE BOMBEIROS

Valor estimadoR$ 2.024,00
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Dados da publicação

CompraPRI 74Controle PNCP82575812000120-1-000287/2026Processo206/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO BELOCNPJ do órgão82575812000120Unidade compradoraCORPO DE BOMBEIROSLocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/07/2026, 10:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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