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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES PARA PISTOLA CALIBRE 9X19MM, CONFORME NORMA GERAL DE AÇÃO Nº 04/2023/GMPB, E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 310/2025, DA POLICIA FEDERAL, A QUAL ESTABELECE QUE AS GUARDAS MUNICIPAIS DEVEM REALIZAR, ANUALMENTE, ESTÁGIO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 80 HORAS. ESPECIFICAÇÕES CONSTADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA Nº011/2026-SSP.

MUNICIPIO DE PORTO BELO · SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

Valor estimadoR$ 15.362,50
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Dados da publicação

CompraPRI 76Controle PNCP82575812000120-1-000291/2026Processo208/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO BELOCNPJ do órgão82575812000120Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃOLocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/07/2026, 09:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  9. Registro de preços para Aquisição de Varredeira Mecânica, zero quilômetro (0 km), para atender as Secretaria de Obra do Município de Porto Belo/SC. Conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).PCE 69 · Porto Belo/SC · Pregão - Eletrônico · 13/08/2026
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Segmento e localização

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  9. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS DE ATÉ 35 PAGINAS POR MINUTO, COM REDE, FRENTE E VERSO AUTOMATICO, COM ALIMENTADOR DE ORIGINAS A LASER E VIDRO DE EXPOSIÇÃO TAMANHO OFÍCIO, INCLUINDO EQUIPAMENTO, MANUTENÇÃO DE USO, TRANSFORMADOR, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E INSUMOS, FORNCECIMENTO DE TONERS, CARTUCHOS, CILINDROS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS AUXILIARES, COM IMPRESSÃO LIVRE SEM CONTAGEM DE PÁGINAS QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A DESCRIÇÃOMUNICIPIO DE APIUNAPCE 60 · Apiúna/SC · Pregão - Eletrônico · 22/06/2026
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Afinidade estimada pelos termos “cartuchos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Porto Belo/SC. A lista foi completada com outras cidades de SC.

Itens publicados (2)

Item 1 · MUNIÇÃO CBC 9MM LUGER+P EXPO 147 GR BONDED A.

R$ 13.362,50

Quantidade: 1000 · Unidade: UNIDADE (UN) · Unitário: R$ 13,36 · Homologado

Fornecedor: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS · 57494031000163

Item 2 · CARTUCHO CBC 12/70 CH-3T TREINA CAIXETA A

R$ 2.000,00

Quantidade: 250 · Unidade: UNIDADE (UN) · Unitário: R$ 8,00 · Homologado

Fornecedor: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS · 57494031001054