CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, COM ÁREA DE 456,85 M2 (ÁREA DE RESTAURANTE, COZINHA, CHURRASQUEIRA E BANHEIROS), ANEXO AO PAVILHÃO "B" DO COMPLEXO OKTOBER, DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO - PRATO TÍPICO (RESTAURANTE) - DURANTE A REALIZAÇÃO DA 47a OKTOBERFEST, EVENTO ESTE QUE ACONTECERÁ JUNTO AO COMPLEXO OKTOBER, NOS DIAS 09 A 11 DE OUTUBRO DE 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso