Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC que tem por finalidade o desenvolvimento e a execução de cursos de qualificação profissional no Centro Profissionalizante/Fábrica de Campeões, no Município de Xaxim/SC, visando atender às demandas de formação técnica e profissional da população local.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos