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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação da prestação dos serviços de emissão de Certificados Digitais padrão ICP-Brasil, do tipo A1, destinados à aplicação INFOCONV, para atendimento das necessidades da Procuradoria-Geral do Município de Palhoça, compreendendo o fornecimento de 05 (cinco) certificados digitais, em conformidade com as especificações técnicas, normas da ICP-Brasil.

MUNICIPIO DE PALHOCA · Procuradoria Geral do Município

Valor estimadoR$ 5.906,50
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Dados da publicação

CompraPRD 141Controle PNCP82892316000108-1-000219/2026Processo142/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PALHOCACNPJ do órgão82892316000108Unidade compradoraProcuradoria Geral do MunicípioLocalPalhoça/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 07:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado