Aquisição de Kits de Materiais Escolares destinados aos alunos da Educação Infantil – Pré-Escolar e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 90002/2024, gerenciada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado