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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em serviços de apoio à gestão do CRECI-SC em assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e serviços de encarregado de tratamento de dados pessoais (DPO), conforme condições e exigências estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar.

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS DE SC · CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-SC

Valor estimadoR$ 36.000,00
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Dados da publicação

Compra144Controle PNCP82894098000132-1-000146/2025Processo152/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS DE SCCNPJ do órgão82894098000132Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-SCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 14:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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