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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NA RUA SÃO DONATO, Nº 233, CENTRO, MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, DE PROPRIEDADE DO SR. JORGE GOLOMBIESKI, COM ÁREA CONSTRUÍDA DE APROXIMADAMENTE 496,01 M², DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – CEJA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

MUNICIPIO DE ICARA · PREFEITURA MUNICIPAL DE IÇARA - SC

Valor estimadoR$ 78.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 102Controle PNCP82916800000111-1-000292/2026Processo97/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ICARACNPJ do órgão82916800000111Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE IÇARA - SCLocalIçara/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 09:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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