Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera administrativa e judicial contenciosa, especializada nos ramos de recuperação créditos de INSS e de IRPJ, para propor ações especializadas em desfavor da Receita Federal do Brasil - RFB, com o objetivo de recuperar créditos de valores pagos a maior em detrimento do Município de Urussanga/SC.

Item 1 · 4.1. Conforme a Solicitação da Demanda originária, os técnicos estudarão a viabilidade do objeto abaixo, a partir das soluções disponíveis no mercado para se chegar a melhor alternativa da contratação: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera administrativa e judicial contenciosa, especializada nos ramos de recuperação créditos de INSS e de IRPJ, para propor ações especializadas em desfavor da Receita Federal do Brasil - RFB, com o objetivo de recuperar créditos de valores pagos a maior em detrimento do Município de Urussanga/SC. 4.2.1. Serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual administrativo e judicial, em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal, para apurar e recuperar créditos de valores pagos a maior em detrimento do Município de Urussanga.