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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para licenciamento de uso de plataforma eletrônica destinada ao gerenciamento da legislação municipal, compreendendo a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para organização, consolidação, compilação, versionamento, publicação, gerenciamento e atualização permanente da legislação municipal, mediante disponibilização de sistema eletrônico de pesquisa jurídica on-line, manutenção da plataforma, suporte técnico e atualização contínua dos atos oficiais do Município de Ibicaré/SC.

MUNICIPIO DE IBICARE · MUNICÍPIO DE IBICARÉ

Valor estimadoR$ 67.350,00
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Dados da publicação

CompraIL 36Controle PNCP82939448000130-1-000189/2026Processo193/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IBICARECNPJ do órgão82939448000130Unidade compradoraMUNICÍPIO DE IBICARÉLocalIbicaré/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 10:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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