DispensaDivulgada no PNCP
Contratação por dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021) de empresa especializada para prestação de serviços continuados de transporte escolar na Linha 11 (Período Vespertino),
MUNICIPIO DE IBICARE · MUNICÍPIO DE IBICARÉ
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CompraDL 88Controle PNCP82939448000130-1-000227/2026Processo225/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IBICARECNPJ do órgão82939448000130Unidade compradoraMUNICÍPIO DE IBICARÉLocalIbicaré/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2026, 08:02
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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