Contratação de cursos profissionalizantes ofertados pelo programa “Oportuniza Chapecó”, instituído pela Lei Municipal nº 7.689, de 24 de agosto de 2022 aos usuários em situação de vulnerabilidade social atendidos pela Secretaria da Família e Proteção Social

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos