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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Empresa Pública de Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, para a prestação de serviços de tecnologia da informação relacionados ao fornecimento e operacionalização do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, para as infrações de trânsito cujo processamento é de competência da Autoridade Municipal de Trânsito de Chapecó – SC.

MUNICIPIO DE CHAPECO · Prefeitura Municipal de Chapecó

Valor estimadoR$ 430.384,50
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Dados da publicação

Compra362Controle PNCP83021808000182-1-000527/2026Processo362/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CHAPECOCNPJ do órgão83021808000182Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ChapecóLocalChapecó/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 14:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao, informacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Chapecó/SC.