Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de alimentação escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Chapecó, compreendendo o fornecimento de gêneros alimentícios e demais insumos, preparo e distribuição das refeições, mão de obra, logística, supervisão técnica, limpeza e higienização das áreas de produção e armazenamento, bem como manutenção dos equipamentos, utensílios e mobiliário utilizados na execução dos serviços, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso