InexigibilidadeDivulgada no PNCP
AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DO APLICATIVO GOVFÁCIL
MUNICIPIO DE VIDEIRA · ADMINISTRAÇÃO
Dados da publicação
CompraPRI 37Controle PNCP83039842000184-1-000148/2026Processo137/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE VIDEIRACNPJ do órgão83039842000184Unidade compradoraADMINISTRAÇÃOLocalVideira/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 09:04
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos