Contratação de serviços postais de remessa de objetos de correspondência, sob demanda, em âmbito nacional, destinados ao envio de comunicações oficiais, notificações administrativas, intimações, correspondências institucionais e demais expedientes formais da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Itajaí/SC, abrangendo recebimento, expedição, tratamento, transporte, entrega, devolução de objetos não entregues e disponibilização de comprovantes ou registros operacionais quando aplicável

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos