CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM CONTROLE DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CARÁTER EMERGENCIAL DE DISPENSA LICITATÓRIA, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, MANTENDO-SE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES, COM BASE NO ART. 75, INCISO VIII DA LEI 14.133/2021, VISANDO A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO SISTEMA ATUALMENTE EM OPERAÇÃO, PARA ASSEGURAR A CONFERÊNCIA, VALIDAÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA NOVO SISTEMA DE GESTÃO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso