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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A contratação justifica-se pela necessidade de capacitar servidores da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito para atuarem como Agentes de Trânsito no Município de Balneário Piçarras. A capacitação contribuirá para melhorar a fiscalização e a organização do trânsito municipal, fortalecer as ações de educação e segurança viária

MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS · SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

Valor estimadoR$ 8.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 17Controle PNCP83102335000148-1-000201/2026Processo59/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRASCNPJ do órgão83102335000148Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃOLocalBalneário Piçarras/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2026, 15:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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