CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA PLATAFORMA WHATSAPP BUSINESS, ABRANGENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE API PARA INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS CORPORATIVOS, VISANDO O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES, ATENDIMENTO AUTOMATIZADO E GESTÃO DE INTERAÇÕES INSTITUCIONAIS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado