EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS/SC, COMPREENDENDO O RECADASTRAMENTO DE APROXIMADAMENTE 10.000 (DEZ MIL) UNIDADES IMOBILIÁRIAS URBANAS, ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO MAPA URBANO BÁSICO, RECLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES (RENUMERAÇÃO PREDIAL) E ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), VISANDO À MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TERRITORIAL E TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO À ADEQUAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO ÀS EXIGÊNCIAS DO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS (SINTER) E DO CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO (CIB).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso