CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TROCA DE OLEO E PEÇAS NA RETROESCAVADEIRA JCB-3CX DA FROTA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS VIÁRIAS E EDIFICAÇÕES DE RIO DO CAMPO - SC

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação de mecânica especializada para prestação de serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva da Retroescavadeira JCB-3CX, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Transportes, Obras Viárias e Edificações de Rio do Campo/SC, faz-se necessária em razão da necessidade de manter o equipamento em perfeitas condições de funcionamento, garantindo segurança, eficiência e continuidade na execução dos serviços públicos realizados pelo Município. A referida máquina é amplamente utilizada em atividades essenciais, tais como manutenção e recuperação de estradas vicinais, abertura de valas, serviços de drenagem, carregamento de materiais, apoio em obras públicas e demais serviços de infraestrutura urbana e rural. Dessa forma, a paralisação do equipamento ocasiona prejuízos à prestação dos serviços públicos, comprometendo o atendimento das demandas da população e o cronograma das atividades da Secretaria. Considerando o desgaste natural decorrente do uso contínuo e severo da retroescavadeira, torna-se indispensável a realização de manutenção especializada, incluindo substituição de componentes e lubrificantes, a fim de assegurar o adequado desempenho operacional do equipamento, prevenir falhas mecânicas de maior gravidade e ampliar sua vida útil. A contratação de empresa especializada garante que os serviços sejam executados por profissionais capacitados, com utilização de peças e materiais adequados às especificações técnicas do fabricante, assegurando maior confiabilidade, segurança operacional e economicidade à Administração Pública. Dessa forma, a contratação pretendida atende ao interesse público, garantindo a continuidade dos serviços essenciais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras Viárias e Edificações, preservando o patrimônio público e proporcionando melhores condições de trabalho e atendimento à população.