AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS (TEE ESGOTO E JOELHOS) QUE SERÃO UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO - SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E AGRÍCOLA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de conexões para tubos de esgoto pelo Setor de Obras justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais de manutenção e reparo da rede de esgotamento sanitário do município. A disponibilidade imediata desses materiais é indispensável para atender ocorrências emergenciais, evitando interrupções no sistema e assegurando o adequado funcionamento da infraestrutura pública. Além disso, a pronta reposição das conexões contribui para a prevenção de riscos à saúde pública, reduzindo a possibilidade de vazamentos, extravasamentos de esgoto e proliferação de agentes causadores de doenças. A medida também é fundamental para evitar a contaminação do solo e dos recursos hídricos, minimizando impactos ambientais e preservando a qualidade de vida da população. Dessa forma, a aquisição mostra-se necessária para assegurar a eficiência das ações de manutenção, a continuidade dos serviços públicos essenciais e a proteção da saúde coletiva e do meio ambiente, atendendo ao interesse público e às demandas operacionais da Administração Municipal.