AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM CARÁTER EMERGENCIAL, OBJETIVANDO, ATENDER ATENDER AS FAMILIAS RESIDENTES NAS ÁREAS IMPACTADAS PELAS CHUVAS INTENSAS NO MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ, CONFORME, PARECER TÉCNICO Nº. 001/2026 - DEFESA CIVIL, PROCESSO nº 59052.039107/2026-22, (COBRADE: 13214 - TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVA INTENSA). TAIS EFEITOS NATURAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS, DERAM ORIGEM A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA POSITIVADO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 0256, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (HOMOLOGADO PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL Nº 5.429, DE 27 DE MAIO DE 2026; E RECONHECIDO, A NÍVEL FEDERAL, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 1.628, DE 14 DE MAIO DE 2026).
MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso