Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, asseio, conservação e higienização diária das dependências, instalações e mobiliários da Câmara Municipal de São Bento do Sul, com dedicação exclusiva de mão de obra, mediante disponibilização de 01 (um) posto de trabalho composto por 02 (dois) empregados, com fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção individual (EPIs), conforme Termo de Referência, pelo período de até 02 (dois) meses ou até o início da execução do contrato decorrente da licitação em andamento, o que ocorrer primeiro.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso