DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em Medicina e Segurança do Trabalho para prestação de serviços à Câmara de Vereadores de Ilhota/SC, CNPJ 83.543.520/0001-78 compreendendo a elaboração, implantação, atualização e gerenciamento dos programas, laudos e documentos exigidos pela legislação trabalhista, previdenciária e normas regulamentadoras vigentes, incluindo: LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), conforme o Decreto nº 3048/99 e NR 09 e NR15; Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme a NR-1, com avaliação dos riscos ocupacionais e dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), de acordo com a NR7. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); ASO - Exames atestados de Saúde Ocupacional (Admissionais, Demissionais, Periódicos, Mudança de Função e Retorno ao Trabalho) e CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) para atendimento das demandas da Câmara Municipal, durante o período contratual, conforme especificações e quantidades previstas no termo de referencia.

ILHOTA CAMARA DE VEREADORES · CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA

Valor estimadoR$ 6.321,04

CompraDL 7Controle PNCP83543520000178-1-000008/2026Processo8/2026ÓrgãoILHOTA CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão83543520000178Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTALocalIlhota/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/07/2026, 13:19

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Item 1 · Atualização anual do programa de gerenciamento de riscos (pgr) em conformidade com a NR1, para garantir a preservação da saúde e da integridade dos funcionários, através da antecipação, reconhecimento e a gestão de riscos ambientais existentes ou que possam vir a existir no ambiente de trabalho. O pgr exigirá dos empregadores a avaliação e classificação dos riscos ocupacionais com indicação do nível de risco, bem como o controle dos riscos ocupacionais, com elaboração e atualização dos documento

R$ 1.533,17

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 1.533,17 · Em andamento

Item 2 · E-social e serviço de mensageria /envio de eventos, a partir de janeiro de 2022 de acordo com o cronograma de implantação do e-social, as empresas devem enviar os dados de segurança e saúde do trabalho – sst, que deverão ser enviados em três eventos distintos: s-2210 – cat, s- 2220 – monitoramento da saúde dos trabalhadores (asos) e o s-2240 – condições ambientais do trabalho – agentes nocivos que determinam aposentadoria especial para os trabalhadores expostos. (obrigatório)

R$ 560,07

Quantidade: 8 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 70,01 · Em andamento

Item 3 · Elaboração do perfil profissiográfico previdenciário (PPP – obrigatório desde 2004 in – 99 do INSS), compreendendo a realização de estudos das atividades realizadas pela contratante, analisando as exigências psicossomáticas de cada uma, para a elaboração de análises profissiográficas e emissão perfil profissiográfico previdenciário – PPPs dos empregados, (por demanda)

R$ 853,33

Quantidade: 8 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 106,67 · Em andamento