Contratação de instituição especializada para a prestação de serviços de agente de integração com a finalidade de desenvolver atividades conjuntas voltadas à operacionalização do Programa de Estágio da Câmara Municipal de Vereadores de Penha, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos