DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CRÂNIO COM RECONSTRUÇÃO TRIDIMENSIONAL (3D) COM SEDAÇÃO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PACIENTE USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, PARA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CRANIOSSINOSTOSE (ESCAFOCEFALIA) E DEFINIÇÃO DE CONDUTA TERAPÊUTICA ESPECIALIZADA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO E ANEXO 1 DESTE EDITAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso