INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, CONFORME ANEXO I DESTE EDITAL, NOS TERMOS E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E SEUS ANEXOS, QUE SE SUBORDINAM ÀS NORMAS GERIAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 6.083/2024, CONFORME DOCUMENTAÇÃO E ANEXO 1 DESTE EDITAL.

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MEDICO COMPREENDIDO DE: EXAME FISICO, ELABORAÇÃO DE HIPOTESES OU CONCLUSOES DIAGNOSTICAS, SOLICITAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES QUANDO NECESSARIOS, E PRESCRIÇÃO TERAPEUTICA COMO ATO MEDICO COMPLETO E QUE PODE SER CONCLUIDO OU NÃO EM UM UNICO MOMENTO, ALEM DOS DEMAIS ATOS INERENTES AO ATENDIMENTO DE PACIENTES DA AREA DA SAUDE. A)OS SERVIÇOS ACIMA DESCRITOS DEVERAO SER PRESTADOS EM UNIDADES MUNICIPAIS DE SAUDE, NO FORMATO DE HORA/PROFISSIONAL. B)O VALOR DA REMUNERAÇÃO DA HORA FOI ESTABELECIDO CONFORME DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO.