CESSÃO ONEROSA DE TERRENO EM ÁREA FÍSICA DA UFSC, de 2.934,82 m², destinado ao uso da APUFSC – SINDICAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A dispensa de licitação está fundamentada na Lei Federal nº 9.636, de 15 de maio de 1998, em seu artigo 18, incisos I e II, e seu parágrafo primeiro. Tal fundamento legal não consta no rol disponível no módulo "fundamento legal" deste sistema.