InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Aquisição de munições não letais para a Polícia Militar de Santa Catarina
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA · Diretoria de Apoio Logistico e Finanças
Dados da publicação
Compra89Controle PNCP83931550000151-1-000024/2026Processo27869ÓrgãoPOLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ do órgão83931550000151Unidade compradoraDiretoria de Apoio Logistico e FinançasLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 16:10
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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