Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de fornecimento, gerenciamento, implementação e administração do auxílio-alimentação, mediante emissão de CARTÕES MAGNÉTICOS.

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

A contratação deverá contemplar, ainda, a disponibilização de rede credenciada de estabelecimentos aptos ao fornecimento de gêneros alimentícios, incluindo, hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues, hortimercados, armazéns, atacado e congêneres, para atendimento aos servidores efetivos, cedidos, comissionados, vereadores e assessores da Câmara Municipal de Pimenta Bueno.