CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE DE LOBATO/PR, PARA RECEBIMENTO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DO ESGOTAMENTO DE FOSSAS SÉPTICAS E RUDIMENTARES DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA/PR

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O Município de Jardim Olinda/PR não dispõe de sistema público de esgotamento sanitário, sendo o atendimento realizado exclusivamente por meio de fossas sépticas e rudimentares. Tais dispositivos possuem capacidade limitada e demandam esgotamento periódico, sob pena de transbordamento, com riscos à saúde pública e ao meio ambiente. O Município também não possui local apropriado, licenciado e tecnicamente apto para o despejo e tratamento dos resíduos coletados, tampouco sistema próprio de tratamento de esgoto. Diante disso, é imprescindível a destinação dos resíduos oriundos do esgotamento de fossas a entidade dotada de sistema de tratamento adequado e licenciado, localizada em outro Município, sendo necessária a contratação de serviço de recebimento, tratamento e destinação final desses resíduos.