? Contratação, mediante inexigibilidade de licitação, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para comercialização de serviços postais explorados por monopólio, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em caráter continuado, para atender a Fundação Hemocentro de Brasília - FHB.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

? Os laboratórios da FHB realizam o envio de material biológico, sempre acompanhado de carta com o pedido médico ou com formulário de envio de amostra com dados dados do paciente/doador para atendimento dos programas de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e atendimento de demandas relacionadas não contempladas pelos laboratórios, o que as caracteriza como correspondência agrupada. ? O serviço de envio de cartas é imprescindível para o Ciclo do Sangue, pois este serviço é utilizado para convocar os doadores com alteração nos exames como cumprimento das obrigações do serviço de hemoterapia, previstos no artigo 136 do anexo IV da Portaria de Consolidação nº 5 de 28 de setembro de 2017 do Ministério da Saúde e no artigo 99 da RDC nº 34 de 11 de junho de 2014 da ANVISA. ? O Laboratório de Imunologia dos Transplantes (LIT) é o único laboratório no Distrito Federal credenciado pelo Sistema Nacional de Transplantes para atendimento aos pacientes inscritos em fila de transplante de órgão sólidos e cadastro de doadores de medula óssea para o programa REDOME/INCA. Atende pacientes com variadas condições clínicas para indicação de transplantes. Alguns casos, a solicitação clínica excede a capacidade do laboratório em relação a metodologia empregada no laboratório e ao manejo do paciente pela equipe clínica que, algumas vezes, ocasiona o envio de amostras biológicas, sempre acompanhado do pedido médico ou formulário de envio de amostra com dados para laboratórios da mesma natureza em outros estados que contemplem as necessidades desses pacientes.