EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente solicitação tem por objetivo a aquisição de uma fragmentadora de papel para utilização no setor administrativo da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Retiro do Sul, justificada pela necessidade de garantir a correta destinação e descarte seguro de documentos físicos que contenham informações sigilosas, dados pessoais e informações sensíveis relacionadas aos usuários do sistema de saúde, servidores e procedimentos administrativos. Considerando a rotina administrativa do setor, há grande volume de documentos impressos que, após cumprirem sua finalidade legal e administrativa, necessitam de descarte adequado, evitando riscos de vazamento de informações e assegurando conformidade com os princípios da confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados. A utilização da fragmentadora proporcionará maior segurança no tratamento documental, além de contribuir para a organização administrativa, redução de acúmulo de papéis e correta eliminação de documentos inutilizados, atendendo às boas práticas de gestão pública