Relativo a processo de dispensa emergencial atendimento de determinação judicial para contratação de sessões com profissional fonoaudiólogo para o infante H. G. A. R., conforme laudos de avaliação psicológica, pelo período necessário ao tratamento de sua patologia, de acordo com o Pedido de Medida de Proteção n°5001416-04.2026.8.21.0047/RS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso